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COMO ESTAR HABILITADO A REALIZAR A VENDA CONJUNTA AO CONSUMIDOR FINAL

QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ESTAR HABILITADO A REALIZAR A VENDA CONJUNTA AO CONSUMIDOR FINAL?

  • Possuir empresa que realize projeto e instalação no segmento de Energia Solar.
  • Assinar por meio eletrônico o CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE INTEGRADOR PARA SISTEMA GERADOR SOLAR FOTOVOLTAICO;
  • Empresa precisa estar habilitada para emitir NOTA FISCAL de serviços de intermediação, promoção ou remuneração de vendas; 
  • Adotar um dos seguintes CNAEs em seu Contrato Social (independente do Regime Tributário – Lucro Real, Lucro Presumido, Simples ou MEI):

         

           CNAE: 4618-4/99 - Outros Representantes Comerciais

  • Tributação Simples Nacional:
  • Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º- I

       

           CNAE: 7319-0/02 - Promoção de vendas

  • Utilizando o CNAE 7319-0/02 – Promoção de Vendas, sua empresa terá uma menor tributação, por se enquadrar no Anexo III da LC 123/2006.
  • Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º- I

 

         ATENÇÃO: Sempre que houver alguma dúvida sobre qual é o melhor CNAE a ser escolhido, solicite ao seu contador maiores orientações sobre tributação.

 

 

        Cadastro CPOM

  • Efetuar o cadastro no CPOM (Cadastro de prestadores de serviços de outro município) de Mogi das Cruzes/SP, para que não ocorra recolhimento de mais 5% (referente ao ISS) pela prefeitura de Mogi das Cruzes/SP. 
  • Manter conta corrente bancária em nome da mesma empresa que intermediou a venda e que irá emitir a Nota Fiscal de remuneração, com o mesmo CNPJ e Razão Social do cadastro comercial.

 

        Requisito para recebimento da remuneração

  • Manter conta corrente bancária em nome da mesma empresa que intermediou a venda e que irá emitir a Nota Fiscal de remuneração, com o mesmo CNPJ e Razão Social do cadastro comercial.