COMO ESTAR HABILITADO A REALIZAR A VENDA CONJUNTA AO CONSUMIDOR FINAL

QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ESTAR HABILITADO A REALIZAR A VENDA CONJUNTA AO CONSUMIDOR FINAL?

• Possuir empresa que realize projeto e instalação no segmento de Energia Solar.
• Assinar por meio eletrônico o CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE INTEGRADOR PARA SISTEMA GERADOR SOLAR FOTOVOLTAICO;
• Empresa precisa estar habilitada para emitir NOTA FISCAL de serviços de intermediação, promoção ou remuneração de vendas; 
• Adotar um dos seguintes CNAEs em seu Contrato Social (independente do Regime Tributário – Lucro Real, Lucro Presumido, Simples ou MEI):

           CNAE: 4618-4/99 - Outros Representantes Comerciais

• Tributação Simples Nacional:
• Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º- I

           CNAE: 7319-0/02 - Promoção de vendas

• Utilizando o CNAE 7319-0/02 – Promoção de Vendas, sua empresa terá uma menor tributação, por se enquadrar no Anexo III da LC 123/2006.
• Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º- I

         ATENÇÃO: Sempre que houver alguma dúvida sobre qual é o melhor CNAE a ser escolhido, solicite ao seu contador maiores orientações sobre tributação.

        Cadastro CPOM

• Efetuar o cadastro no CPOM (Cadastro de prestadores de serviços de outro município) de Mogi das Cruzes/SP, para que não ocorra recolhimento de mais 5% (referente ao ISS) pela prefeitura de Mogi das Cruzes/SP. 
• Manter conta corrente bancária em nome da mesma empresa que intermediou a venda e que irá emitir a Nota Fiscal de remuneração, com o mesmo CNPJ e Razão Social do cadastro comercial.

        Requisito para recebimento da remuneração

• Manter conta corrente bancária em nome da mesma empresa que intermediou a venda e que irá emitir a Nota Fiscal de remuneração, com o mesmo CNPJ e Razão Social do cadastro comercial.