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COMO ESTAR HABILITADO A REALIZAR A VENDA CONJUNTA AO CONSUMIDOR FINAL
QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ESTAR HABILITADO A REALIZAR A VENDA CONJUNTA AO CONSUMIDOR FINAL?
- Possuir empresa que realize projeto e instalação no segmento de Energia Solar.
- Assinar por meio eletrônico o CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE INTEGRADOR PARA SISTEMA GERADOR SOLAR FOTOVOLTAICO;
- Empresa precisa estar habilitada para emitir NOTA FISCAL de serviços de intermediação, promoção ou remuneração de vendas;
- Adotar um dos seguintes CNAEs em seu Contrato Social (independente do Regime Tributário – Lucro Real, Lucro Presumido, Simples ou MEI):
CNAE: 4618-4/99 - Outros Representantes Comerciais
- Tributação Simples Nacional:
- Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º- I
CNAE: 7319-0/02 - Promoção de vendas
- Utilizando o CNAE 7319-0/02 – Promoção de Vendas, sua empresa terá uma menor tributação, por se enquadrar no Anexo III da LC 123/2006.
- Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º- I
ATENÇÃO: Sempre que houver alguma dúvida sobre qual é o melhor CNAE a ser escolhido, solicite ao seu contador maiores orientações sobre tributação.
Cadastro CPOM
- Efetuar o cadastro no CPOM (Cadastro de prestadores de serviços de outro município) de Mogi das Cruzes/SP, para que não ocorra recolhimento de mais 5% (referente ao ISS) pela prefeitura de Mogi das Cruzes/SP.
- Manter conta corrente bancária em nome da mesma empresa que intermediou a venda e que irá emitir a Nota Fiscal de remuneração, com o mesmo CNPJ e Razão Social do cadastro comercial.
Requisito para recebimento da remuneração
- Manter conta corrente bancária em nome da mesma empresa que intermediou a venda e que irá emitir a Nota Fiscal de remuneração, com o mesmo CNPJ e Razão Social do cadastro comercial.